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20 de Setembro de 2021

Princípios Fundamentais no Novo Código de Processo Civil

Ana Luiza Campos, Advogado
Publicado por Ana Luiza Campos
ano passado

RESUMO

O objetivo do presente artigo é apresentar uma das mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, Lei 13.105/15, que foi a introdução de princípios em seu texto, que anteriormente, no Código 1973, não eram consagrados. Ainda, irá apontar e abordar a importância de tais princípios, bem como a diferenciação entre regras e normas, o que eles significam dentro do ordenamento jurídico e, ainda, qual a intenção do legislador em tal modificação. E, para tanto, foram utilizadas doutrinas, artigos científicos e o próprio texto legal para auxiliar na construção de um entendimento doutrinário sobre o tema, assim como seus benefícios à sociedade se aplicados corretamente.

PALAVRAS-CHAVE: Novo Código de Processo Civil. Princípios Constitucionais. Justiça.

ABSTRACT

The purpose of this article is to present one of the changes brought on the Civil Code of 2015, Law 13.105/ 15, which was the introduction of principles, which previously, in the Civil Code of 1973, were not enshrined. It will also point out and address the importance of such principles, as well as their differentiation between rules and norms, what they mean within the legal system and, still, what the legislator intends in such a change. And, for that, doctrines, scientific articles and the legal text itself were used to help build a doctrinal understanding on the topic, as well as its benefits to society if applied correctly.

KEYWORDS: Civil Procedure Code. Constitutional principles. Justice.

1. INTRODUÇÃO

Este estudo é de suma importância, pois o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 17.03.2015, passou a aplicar as normas fundamentais com foco constitucional. Tal foco foi dado ao novo diploma processual civil, passando a dispor de maneira expressa sobre a utilização dos princípios, tendo como base a Constituição Federal de 1988, considerando que este pretendia enfatizar que o novo código deve se subordinar e se orientar pelas disposições constitucionais.

A opção legislativa de inserir em local topográfico e de destaque referidas normas fundamentais demonstra a inserção do novo diploma no fenômeno mais amplo da constitucionalização do Direito proposta desde a publicação da Constituição Federal de 1988.

Analisando tal disposição é possível compreender que não basta que os procedimentos judiciais tenham como finalidade exclusiva o alcance da justiça material. A forma como essa justiça é buscada também importa. Por isso, é dever do juiz observar tais princípios, respeitando o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana, a igualdade das partes, o contraditório, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência para atingir a finalidade máxima do processo, que é a pacificação social com justiça, a qual só pode ser alcançada quando há a devida observância das garantias processuais fundamentais.

Os princípios e garantias processuais inseridos no ordenamento constitucional, por conta desse movimento de “constitucionalização do processo”, não se limitam apenas a sua forma, mas sim à sua aplicação. Todo o direito processual tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que garante a distribuição da justiça e a declaração do direito objetivo, estabelecendo alguns princípios processuais.

Todo o direito processual, que disciplina o exercício de uma das funções fundamentais do Estado, além de ter pressupostos constitucionais – como os demais ramos do direito – é fundamentalmente determinado pela Constituição, em muitos de seus aspectos e institutos característicos. [1]

Ao reforçar do exterior uma mera ‘reserva legislativa’ para regulamentação desse método, em referência ao processo como método institucional de resolução de conflitos sociais, impõe a esse último, e a sua disciplina, algumas condições mínimas de legalidade e retidão, cuja eficácia é potencialmente operante em qualquer fase do processo.

Agora, com a redação do Novo Código de Processo Civil, tais garantias estão positivadas não somente no texto da Constituição Federal, mas no próprio texto da lei ordinária. A grande inovação, portanto, observa-se pela introdução de um Título específico para disciplinar e positivar as normas fundamentais do processo, justamente nos artigos 1º a 12º.

2. DA DIFERENÇA ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS

Logo no capítulo inaugural do novo Código de Processo Civil, é tratado sobre "normas fundamentais do processo”. Em seu primeiro artigo, expõe de forma clara que o processo civil “será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil”.[1]

Ao utilizar a expressão ‘normas’, abra-se a possibilidade de discussão acerca da diferença contida entre a expressão ‘princípio’ e as referidas ‘normas’, no sentido amplo do termo “regras” fundamentais, o que se mostra de suma relevância para o entendimento do presente estudo.

Humberto Ávila afirma:

Normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos. Daí se afirmar que os dispositivos se constituem no objeto de interpretação; e as normas, no seu resultado. O importante é que não existe correspondência entre norma e dispositivo, no sentido de que sempre que houver um dispositivo haverá uma norma, ou sempre que houver uma norma deverá haver um dispositivo que lhe sirva de suporte. [2].

Carlos Ari Sundfeld define princípios como as “ideias centrais de um sistema, ao qual dão sentido lógico, harmonioso, racional, permitindo a compreensão de seu modo de se organizar-se”. [3]

No que tange ao conceito de regras, estas se demostram como gênero igualmente aos princípios, entretanto, as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência, impondo, permitindo ou proibindo determinadas condutas, além de preverem sanções ao descumprimento do texto legal.

No mesmo sentido, sintetiza Luiz Flávio Gomes, através de sua ilustre publicação científica intitulada como Normas, Regras e Princípios: Conceitos e Distinções, que o Direito se expressa por meio de normas e estas se exprimem por meio de regras ou princípios. Vejamos:

As regras disciplinam uma determinada situação; quando ocorre essa situação, a norma tem incidência; quando não ocorre, não tem incidência. Para as regras vale a lógica do tudo ou nada. Quando duas regras colidem, fala-se em “conflito”; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra). O conflito entre regras deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação: a lei especial derroga a lei geral, a lei posterior afasta a anterior etc. Princípios são as diretrizes gerais de um ordenamento jurídico (ou de parte dele). Seu espectro de incidência é muito mais amplo que o das regras. Entre eles pode haver “colisão”, não conflito. Quando colidem, não se excluem. Como “mandados de otimização” que são, sempre podem ter incidência em casos concretos (às vezes, concomitantemente dois ou mais deles). [4]

Nesta dimensão, podemos compreender que os princípios funcionam como alicerce do Direito, como fonte de inspiração, como máximas fundamentais, possuindo, em face do sistema jurídico, importante dimensão “ético-valorativa”, considerando que os princípios se valem pelas técnicas da ponderação, uma vez que quando se confrontados entre dois ou mais princípios, somente um deles é aplicado, podendo haver a anulação de um em detrimento do outro.

Considerando tais conceitos, é notável que diversos problemas surgiriam caso o ordenamento jurídico fosse formado somente por princípios ou somente por regras, já que um sistema formado apenas por regras geraria um ordenamento rígido e fechado, exigindo uma quantidade incalculável de comando para atender às necessidades da sociedade, naturalmente mutáveis, concluindo que a justiça é alcançada se, em conjunto, tais institutos fossem aplicados como um todo em cada caso concreto de litígio.

3. PRINCÍPIOS DO NOVO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL

Dentre os princípios que passaram a possuir expressa menção no novo código, estão o contraditório, a isonomia, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a publicidade, celeridade e eficiência. Para melhor entendimento, passaremos a analisar cada um destes princípios aqui citados, separadamente.

3.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Este princípio garante o direito de defesa para todas as pessoas, físicas ou jurídicas, envolvidas em processos judiciais, seja atuando como autor ou como réu. Este princípio deriva do princípio primordial do ordenamento jurídico brasileiro - princípio do devido processo legal - pois garante que o procedimento judicial está tramitando em consonância com as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.

O contraditório significa que cada ato praticado durante o processo deve resultar da participação ativa das partes. Surge como uma garantia de justiça para as partes e tem, como ponto de partida, o brocardo romano audiatur et altera pars – a parte contrária também deve ser ouvida. É de suma importância que o juiz, antes de proferir cada decisão, proceda a devida oitiva das partes, proporcionando-lhes a igual oportunidade para que, na forma devida, se manifestem com os devidos argumentos e contra-argumentos.

Também, não pode deixar de ser lembrado que o juiz, ao prolatar a sentença, deve oferecer, aos litigantes, a oportunidade para que busquem, pela via da correta argumentação, ou em conjunto com os elementos de prova colhidos, se assim for o caso, influenciar na formação de sua convicção. (Bonfim, 2009. 4. ed.) [5]

3.2 PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE DE TRATAMENTO

Tem como objetivo garantir que todas as partes no processo tenham igualdade subjetiva perante a lei. Em outras palavras, esse princípio permite as partes envolvidas em determinado litígio processual tenham de forma igual direitos e deveres garantidos.

Vejamos a redação contida no Art. 7º do NPCP:

Art. 7. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Este dispositivo é o garantidor da igualdade entre as partes no processo judicial. O princípio da igualdade processual deve observar quatro aspectos.

O primeiro é a obrigação da imparcialidade do juiz, zelando pela equidistância em relação às partes. O segundo aspecto é a garantia de igualdade no acesso à justiça, sem discriminação de gênero, orientação sexual, raça ou nacionalidade. Em seguida, a redução das desigualdades que dificultem o acesso à justiça, como a financeira, como a concessão do benefício da gratuidade da justiça, prevista nos artigos 98 à 102 do CPC, além da possibilidade de sustentação oral por videoconferência (art. 937, § 4º, CPC) possibilitando uma igualdade geográfica entre os litigantes, e a isonomia de comunicação, como exemplo a garantia da possibilidade de comunicação ser dado por meio da Língua Brasileira de Sinais, nos casos de partes e testemunhas com deficiência auditiva, contida art. 162, III, CPC. Por último, igualdade no acesso às informações necessárias ao exercício do contraditório.

Da leitura do artigo, deve-se entender que a igualdade buscada é a substancial, ou seja, o Juiz deve em cada caso concreto proceder de modo a que ambas as partes, no exercício de seus direitos e deveres processuais, exerçam sua a participação efetiva no deslinde do feito mediante a adoção de procedimentos que equilibrem a posição das partes, o que será possível para dar-se concretude ao contraditório. Até mesmo na aplicação das sanções que podem surgir através do processo judicial, deverá o Juiz, da mesma forma, zelar pelo tratamento igualitário entre os litigantes conservando a isonomia processual.

A lei estabelece também regras de tratamento diferenciado, visando igualar os desiguais. Criam-se situações de tratamento distinto buscando garantir às partes processuais igual acesso à justiça, aos meios de prova, de defesa e de participação em geral no processo. Assim, o código buscou garantir a igualdade entre as partes não apenas do ponto de vista formal, mas também sob a ótica real/substancial.

3.3 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O Estado e o direito brasileiro têm como finalidade primordial garantir a realização da dignidade da pessoa humana, já que todo o ordenamento jurídico é permeado por este metaprincípio, como denominam alguns doutrinadores. O Novo Código de Processo Civil anuncia a humanização do processo e o entendimento de que o fim último do instrumento estatal de resolução dos litígios é o homem em sua plena dignidade. [2]

Leonardo Carneiro da Cunha [3] exemplifica alguns comandos normativos que privilegiam a humanização do processo, da seguinte forma:

[...] o disposto no art. 199, que assegura às pessoas com deficiência a acessibilidade aos meios eletrônicos de comunicação processual e aos sítios na rede mundial de computadores; de igual modo, a proibição de perguntas vexatórias à testemunha (CPC, art. 459, § 2.o); bem como a impenhorabilidade de alguns bens (CPC, art. 833); e, bem ainda, a tramitação prioritária de processos que tenham como parte ou interveniente pessoa idosa ou portadora de doença grave (CPC, art. 1.048, I). Além desses e de outros exemplos aqui não citados, as hipóteses previstas no art. 244 do CPC, que vedam a citação nas situações ali indicadas, destinam-se a resguardar a dignidade humana. [6]

É nessa direção, especificamente, que o novo preceito do CPC enumera vários casos de bens patrimoniais disponíveis que são impenhoráveis, como os vestuários e pertences de uso pessoal, os vencimentos e salários, os livros, máquinas, utensílios e ferramentas necessários ao exercício da profissão, as pensões, o seguro de vida etc.

De todo modo, tal princípio não pode, sob pena de puro arbítrio e autoritarismo, restringir direitos fundamentais com o propósito utilitarista de se ter um processo efetivo. O artigo . do novo CPC impõe que as medidas utilizadas pelo juiz (art. 139, inc. IV) resguardem e promovam a dignidade da pessoa humana, tendo como nortes para se tomar uma providência justa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3.3 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

O princípio da publicidade determina que todos os atos processuais devem ser informados aos envolvidos e aos seus respectivos procuradores através de intimações no Diário Oficial, intimações pessoais, postais, entre outros meios. É um complemento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida que as partes precisam ter conhecimento dos atos processuais para apresentarem as suas defesas.

A violação deste princípio pode acarretar ao descumprimento de outras normas constitucionais fundamentais, já que, por exemplo, a não publicação de um ato processual pode ocasionar ofensa ao princípio do devido processo legal.

3.4 PRINCÍPIO DA CELERIDADE

O princípio da celeridade processual já estava previsto no art. 45 e no inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal, expressado por meio do seguinte dispositivo: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Isto se dá pelo fato de que a morosidade na prestação jurisdicional no ordenamento Jurídico Brasileiro sempre gerou inúmeras críticas e discussões já que, em sua maioria, os processos judiciais tendem a possuir longo tempo de duração até a resolução final do litígio.

Citando um exemplo de como este princípio se materializa, Didier Júnior argumenta que:

[...] O magistrado deve adotar uma postura de diálogo com as partes e com os demais sujeitos do processo: esclarecendo dúvidas, pedindo esclarecimentos quando estiver com dúvidas e, ainda, dando as orientações necessárias, quando for o caso. Encara-se o processo como produto de atividade cooperativa: cada qual com as suas funções, mas todos com o objetivo comum, que é a prolação de um ato final (DIDIER JÚNIOR, 2006, p. 76). [7]

Ressalta-se que para que o processo seja célere, todos os envolvidos devem agir de boa-fé, evitando a interposição de recursos meramente protelatórios, não requerendo pedidos sem fundamento legal e auxiliando no bom desenvolvimento do serviço dos auxiliares da justiça. O Judiciário deve sempre buscar acelerar os seus procedimentos, para reduzir o prazo de duração dos processos em cooperação entre as partes e o magistrado, com o objetivo de tornar o atendimento às demandas mais rápido e cooperativo.

3.5. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO

A efetividade ou eficiência consiste na capacidade dos atos judiciais produzirem efeitos, estimulando o Judiciário a proferir decisões que sejam efetivas às partes. A intenção da propositura de ações judiciais é de ver-se concretizada a defesa e a aplicação de um direito material, objetivo ou subjetivo, sendo esta a função primordial da resolução das demandas processuais. Por este motivo, se não observado o princípio da efetividade o processo judicial de torna sem sentido, vazio.

Ensina Cássio Scarpinella Bueno [4]:

O princípio da efetividade do processo também repousa na locução contida no art. 5º, XXXV, de que a lei não excluirá nenhuma lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, o mesmo que, rendeu ensejo à apresentação do “princípio do acesso à justiça. Este princípio, por vezes, é enunciado como “efetividade da jurisdição. (...) O princípio da efetividade do processo, volta-se mais especificamente aos resultados práticos deste reconhecimento do direito, na exata medida em que ele o seja, isto é, aos resultados da tutela jurisdicional no plano material, exterior ao processo. [8]

O embasamento legal para tal instituto está no processamento justo da demanda, inclusive no que se refere à qualidade e a efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a atuação no Judiciário crie bases sólidas para garantir o cumprimento do seu escopo social, qual é a concretização da justiça para todos da sociedade em sua vida prática de forma palpável.

3.6 DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

O artigo do Novo Código de Processo Civil prevê:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

O postulado da proporcionalidade exige que o Poder Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a realização de seus fins, meios adequados, necessários e proporcionais. Um meio é adequando quando promove o fim a que se propõe. Um meio é dito necessário se, dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover o fim, for o menos restritivo relativamente aos direitos fundamentais e um meio é proporcional, em sentido estrito, se as vantagens que promove superam as desvantagens que provoca. [5]

De acordo com Humberto Ávila:

A razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do fim legal, razoabilidade da função legislativa." [9]

Os princípios constitucionais em conjunto com o devido processo legal impedem a utilização de razões arbitrárias e a subversão dos procedimentos institucionais utilizados. Não se trata apenas de analisar a relação entre meio e fim, mas entre medida e critério. A eficácia dos princípios constitucionais do Estado de Direito e do devido processo legal soma-se a eficácia do princípio da igualdade, que impede a utilização de critérios injustos e inadequados.

Estes princípios buscam evitar desproporção entre o direito e o custo a ser pago pelo cidadão e sua aplicação exige a relação de causalidade entre meio e fim, de forma que, adotando-se o meio, chega-se ao fim de forma razoável e proporcional.

4. CONCLUSÃO

Por meio de todo o explanado neste estudo podemos considerar que o processo civil não é meramente instrumental, mesmo que em sua essência se derive principalmente da instrumentalidade. Entretanto, dada a importância destes instrumentos para a resolução dos litígios, buscando o justo direito, o processo civil se encarrega de proteger os interesses dos cidadãos devendo ser estruturado, aplicado e interpretado de forma que garanta a dignidade humana, já que tem como propósito auxiliá-los em conseguir o que é seu direito.

O Novo Código de Processo Civil possibilitou um avanço na humanização do processo com a proteção e efetivação da humanidade processual estabelecendo-se como um instrumento capaz de transformar direitos fundamentais em verdadeira tutela justa, orientada e tendo por fim último a pessoa humana. Nesta dimensão, o artigo . do NCPC é guia para as resoluções das lides, de modo que o magistrado e todos os sujeitos envolvidos nos processos deve atentar-se para resguardar e promover a dignidade da pessoa humana.

Sabemos que as materializações destas inovações, em seu sentido prático de aplicação no sistema processual, se darão com o tempo e dependerão da cooperação entre toda a sociedade. O Código de Processo Civil de 2015 enaltece a abertura democrática com a previsão dos princípios constitucionais e as garantias e direitos fundamentais processuais, conferindo- -se, em última análise, um processo devido, justo e digno, com respeito, com o perdão da redundância, à dignidade da pessoa humana, fim último do direito material e do direito processual.

Concluindo este estudo, valendo-se do ilustre magistério de Cândido Dinamarco [10], enaltecemos:

Não tem acesso à justiça aquele que sequer consegue fazer-se ouvir em juízo, como também todos os que, pelas mazelas do processo, recebem uma justiça tarda ou alguma injustiça de qualquer ordem. Augura-se a caminhada para um sistema em que reduzam ao mínimo inevitável os resíduos de conflitos não-jurisdicionalizáveis (universalizar a tutela jurisdicional) e em que o processo seja capaz de outorgar a todo aquele que tem razão toda a tutela jurisdicional a que tem direito.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

[1] ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.

[2] ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 9ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 30)

[3] SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e Contrato Administrativo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.

[4] GOMES, Luiz Flávio. Normas, Regras e Princípios: Conceitos e Distinções. Jus Navigandi, Teresina, Ano 9, Nº 851, 1 nov 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/7527/normas-regraseprincipios >. Acesso em: 31 jan 2012.

[5] Bonfim, E. M. (2009. 4. ed.). Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva.

[6] Cunha, Leonardo Carneiro da. Artigo 8º. STRECK, Lenio; NUNES, Dierle (orgs.). Comentários ao código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 47.

[7] DIDIER JÚNIOR, Fredie. Revista de Processo, 2006. pp. 75-76.

[8] BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva, São Paulo, 2007. P. 146.

[9] ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

[10] DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. SP: Malheiros, 2002, 2. ed., p. 37.


[1] Artigo primeiro do Novo Código de Processo Civil

[2] Elias Marques Medeiros Neto, André Medeiros Toledo por meio do artigo “A dignidade da pessoa humana e o novo Código de Processo Civil”, disponível em: https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/cd/article/view/3349.

[3] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Artigo 8º. STRECK, Lenio; NUNES, Dierle (orgs.). Comentários ao código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 47.

[4] BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva, São Paulo, 2007. P. 146.

[5] ÁVILA,Humberto, 2006, p. 146

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